PROPOSTA DE DINARTE DINIZ É VISTA COMO CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO PELO MPE

Ministério Público Eleitoral Pede Cassação do Registro de Candidatura de Dinarte Vieira Diniz

PROCESSO: Nº 75638 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: RN 29ª ZONA ELEITORAL


Nº ÚNICO: 75638.2012.620.0029

MUNICÍPIO: ASSU - RN N.° Origem: art. 22, L 64/90

PROTOCOLO: 661742012 - 18/09/2012 15:51

REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: DINARTE VIEIRA DINIZ

REPRESENTADO: ALZENIR MARIA DE MOURA SOUSA

JUIZ(A): DIEGO DE ALMEIDA CABRAL

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

LOCALIZAÇÃO: 29ª ZE-29ª ZONA ELEITORAL

FASE ATUAL: 26/09/2012 18:19-Juntada

a)  A citação dos desmandos, srs. Dinarte Diniz e Alzenir Moura, candidatos a prefeito e vice prefeito de Carnaubais no pleito de 2.012, no endereço indicado pela Coligação Avança Carnaubais á Justiça Eleitoral, para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de cinco (5) dias.

b) Seja processado a ação nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, consoante previsão do art. 41 A da Lei 9.504/1997.

 

c) Julgada seja a presente ação, ao final, procedente em todos os seus termos com a consequente aplicaçãode sanção de Cassação de Registro de Candidatura ou Diploma ( se o julgamento proceder a esse ato) e multa aos desmandados Dinarte Diniz e Alzenir Moura, candidatos a prefeito e vice prefeito no pleito de 2.012, pela Coligação Avança Carnaubais, no valor que V.Exa. entender pertinente, observaqndo as balizas encartadas nos termos do art. 41 A da Lei nº 9.504/1997.

 

                                 Protesta e requer provar o alegado os documentos que o instruem

                               

                                  Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais0 em atendimento ao disposto no art.258 do Código de Processo Civil.

 

                                   Pede deferimento

 

                                                                                       Assu/RN, 18 de Setembro de 2.012

 

 

                                                            Daniel Lobo Olímpio

                                                            Promotor Eleitoral

                                                            29ª Zona Eleitoral 

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