Cumprindo dever de informar os atos da prefeitura, o blog do Toni Martins, publicou ontem (28) decreto do Prefeito Júnior Benevides que estabeleceu para o dia de hoje (29) o "ponto facultativo":
Ora, tal ato mostra o desconhecimento de uma das mais elementares informações sobre o nosso município, sua Lei Orgânica. Apesar de possuir 15 anos de vereador, sendo 3 mandatos com Presidente da Câmara e quase 3 anos na chefia do Executivo, o prefeito Júnior Benevides demonstrou através da emissão do Decreto que desconhece a Lei Maior do nosso Município. É que dentre outras questões, a Lei Orgânica do Município estabelece os feriados municipais, que são três:
Art. 164 – São considerados feriados municipais:
I – 29 de junho: Dia de São Pedro;
II – 18 de Setembro: Dia da Emancipação Política do Município;
III – 13 de Dezembro: Dia da Padroeira Santa Luzia.
Portanto, sendo o dia 29 de junho feriado municipal o Decreto do prefeito só tem um único efeito, demonstrar seu despreparo e sua incapacidade de aprender, dado que os mais de 15 anos de exercício parlamentar foram insuficientes para sequer saber o que tem escrito na nossa Lei Orgânica.
Fonte Blog: Carnaubais Para Todos
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